A Lei Geral de Proteção aos Dados, Lei 13.709/18 entra em vigor em 2020, com grande impacto em empresas de todo porte ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.
Ela garante ao consumidor/usuário uma série de direitos e, às empresas, deveres. Com ela, as pessoas passam a ser donas de suas informações, podendo exigir o acesso aos dados coletados, a eliminação dos mesmos e até a portabilidade desses dados.
A lei determina uma série de obrigações no que diz respeito à coleta, uso e garantia de integridade dos dados pessoais incluindo aqueles que dizem respeito a informações como crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde e vida sexual de uma pessoa.
Consulte-nos e saiba como podemos ajudar!